Empik PLN Poland

REGULAMENTO DO CARTÃO-PRESENTE EMPIK e CARTÃO-PRESENTE ELETRÔNICO Glossário: „Emissor" – Empik S.A. com sede em Varsóvia (00-017), ul. Marszałkowska 116/122, registrada no registro de empresas do Registro Comercial Nacional, mantido pelo Tribunal Regional para a cidade de Varsóvia em Varsóvia, XII Divisão Comercial do Registro Comercial Nacional, sob número KRS: 0000636785, NIP: 5260207427, REGON: 011518197, com capital social de 275 388 578,00 zł (pago integralmente), sendo o emissor do Cartão-Presente Empik e do Cartão-Presente Eletrônico; „Loja Empik" – loja tradicional (física) da rede Empik, onde compras podem ser realizadas, localizada no território da República da Polônia; „Cartão-Presente Empik" – vale comercial em plástico emitido ao portador, que autoriza o Usuário a utilizá-lo nas Lojas Empik e também na Loja Online empik.com; „Cartão-Presente Eletrônico" – vale comercial em formato imaterial (representado por código alfanumérico), que autoriza a compra de mercadorias na Loja Online empik.com até o valor máximo correspondente ao valor nominal do vale; „Cartão-Presente" – Cartão-Presente Empik bem como Cartão-Presente Eletrônico; „Comprador" – pessoa ou entidade que adquire do Emissor um Cartão-Presente Empik ou um Cartão-Presente Eletrônico em troca do fornecimento de fundos monetários; „Usuário" – Comprador ou qualquer titular subsequente do Cartão-Presente, que faz uso do Cartão-Presente. § 1. Condições gerais 1. O Emissor compromete-se a: a. entregar ao Comprador o Cartão-Presente Empik por ele adquirido e aceitar sua utilização nas Lojas Empik, bem como aceitar sua utilização na Loja Online empik.com, b. entregar ao Comprador o Cartão-Presente Eletrônico por ele adquirido e aceitar sua utilização na Loja Online empik.com. 2. A compra e entrega do Cartão-Presente Empik ao Comprador podem ser realizadas nas Lojas Empik, enquanto a compra e entrega do Cartão-Presente Eletrônico podem ocorrer através da Loja Online empik.com. 3. O Comprador do Cartão-Presente Eletrônico pode ser exclusivamente um cliente empresarial (isto é, um empresário, independentemente da forma organizacional e legal, bem como uma entidade organizacional que, de acordo com a lei aplicável, pode ser parte em um contrato de compra de Cartão-Presente Eletrônico). Cartões-Presente Eletrônicos não são vendidos a clientes individuais (consumidores no sentido do art. 22[1] do Código Civil). 4. O Comprador compromete-se a fornecer ao Emissor fundos monetários no valor igual ao valor nominal do Cartão-Presente Empik ou do Cartão-Presente Eletrônico. O pagamento do Cartão-Presente Empik na Loja Empik pode ser feito em dinheiro ou por meio de cartão de débito/crédito. O pagamento do Cartão-Presente Eletrônico pode ser feito exclusivamente através de transferência bancária. 5. O Cartão-Presente Empik e o Cartão-Presente Eletrônico não podem ser comprados usando outro Cartão-Presente Empik ou Cartão-Presente Eletrônico. 6. O Cartão-Presente Empik pode ser utilizado nas Lojas Empik e na Loja Online empik.com. No caso de pagamento com Cartão-Presente Empik na Loja Online empik.com, o Cartão-Presente Empik deve ter um código de raspadinha no verso. Além disso, para pagamento com Cartão-Presente Empik na Loja Online empik.com para um pedido pago antecipadamente, é necessário registro (criação de conta de Cliente na Loja Online empik.com). 7. O Cartão-Presente Eletrônico pode ser utilizado na Loja Online empik.com ao selecionar o método de pagamento – pagamento antecipado. Para pagamento com Cartão-Presente Eletrônico na Loja Online empik.com, é necessário registro (criação de conta de Cliente na Loja Online empik.com). 8. O Cartão-Presente Empik e o Cartão-Presente Eletrônico (incluindo fundos salvos em „Seus Fundos") não podem ser trocados por fundos monetários (dinheiro) no total ou em parte e não podem ser devolvidos ao Emissor. 9. O Cartão-Presente Empik ou o Cartão-Presente Eletrônico podem ser utilizados por qualquer Usuário que apresente um Cartão-Presente Empik ativo na Loja Empik ou qualquer Usuário registrado na Loja Online empik.com que faça uma compra de produtos ou serviços usando um Cartão-Presente Eletrônico através da Loja Online empik.com. O primeiro uso do Cartão-Presente Eletrônico na Loja Online empik.com resulta na transferência dos fundos no Cartão-Presente para „Seus Fundos" na conta de Cliente mantida para a pessoa que o utilizou. 10. Na máxima extensão permitida pela lei, o Emissor não é responsável pelo uso do Cartão-Presente Empik ou do Cartão-Presente Eletrônico por uma terceira pessoa não autorizada, nem pela perda ou dano do Cartão-Presente Empik ou do Cartão-Presente Eletrônico por razão que não seja da responsabilidade do Emissor após sua entrega ao Comprador. 11. O Cartão-Presente Empik e o Cartão-Presente Eletrônico são válidos e ativos pelo período de 12 (doze) meses consecutivos a partir da data de sua compra, com ressalva do ponto III 6. 12. O vencimento da validade do Cartão-Presente Empik ou do Cartão-Presente Eletrônico impede seu uso e seu recarregamento. 13. Não é possível fazer pagamentos usando Cartão-Presente Eletrônico, Cartão-Presente Empik, Seus Fundos para pedidos de Ebook, Música mp3 ou Jogo Digital. § 2. Regras de uso 1. O Emissor aceita para utilização nas Lojas Empik apenas Cartões-Presente Empik ativos, não danificados em grau que impeça seu uso, com todos os recursos de segurança que protegem contra falsificação. 2. Ao utilizar o Cartão-Presente Empik ou o Cartão-Presente Eletrônico, o Usuário não tem direito de receber o troco em dinheiro quando o valor dos produtos ou serviços comprados for menor do que o valor nominal atual (saldo) do Cartão-Presente Empik ou do Cartão-Presente Eletrônico. A parte restante dos fundos no Cartão-Presente permanece para uso do Usuário durante o período de validade do cartão. 3. O Usuário é obrigado a pagar a diferença de preço dos produtos ou serviços em dinheiro, outro Cartão-Presente Empik ou cartão de débito/crédito, quando o valor do produto ou serviço adquirido for maior do que o valor nominal atual (saldo